Curso Superior sem aprovação do MEC?

Novas regras na Lei da Liberdade Econômica criou brecha no sistema que regula o Ensino Superior

A Lei da Liberdade Econômica do governo Jair Bolsonaro, que foi sancionada no mês de setembro de 2019, tem boas intenções: desburocratizar a carteira de trabalho, dar mais terreno para o pequeno empreendedor trabalhar etc. Porém, há pessoas que afirmam que ela lei criou brechas na área da Educação, permitindo a criação de cursos superiores privados sem o aval do MEC.

A lei prevê aprovações automáticas em solicitações de funcionamento de negócios caso haja um atraso na resposta do poder público à solicitação. Agora em setembro de 2020 o MEC publicou uma nova portaria que trata sobre o prazo para renovação e aprovação de cursos das universidades e instituições de ensino superior em geral.

Essa nova lei criou uma grande controvérsia no setor de Educação brasileiro, pois trata os serviços de Educação como mercadoria, o que aos olhos de muitos, é ruim. Porém, aos olhos de outros, é bom. Baseando-se nas novas regras de aprovação automática em caso de morosidade do setor público, a Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais vai tentar criar um curso de Direito à distância.

O processo de aprovação desse curso está correndo desde 2009, com espera de 11 anos (prazo bem maior do que os 18 meses estipulados pela nova lei para aprovação automática).

Se aprovado, esse curso seria o primeiro curso na área do Direito a ser ministrado à distância no Brasil. Porém, o MEC não permitiu a abertura do curso, liberando uma nota com uma visão diferente dos prazos para aprovação. Essa atitude do MEC foi vista como incoerente pelos integrantes do Ensino Superior privado, já que a nova lei diz o contrário.

Além disso, há reclamação por parte deles de que o MEC demora muito para aprovar cursos e para renovar cursos já existentes, chegando a passar dos 36 meses de espera. Essa espera longa para aprovação dos cursos já acontece desde muito tempo, mas foi nos últimos anos que ela aumentou devido à mudança frequente de equipe.

Há uma clara demanda do setor privado por uma autorregulação e desburocratização do setor, o que é visto com bons olhos pela atual administração do Ministério da Educação.

Apesar dos bons olhos do MEC, há pessoas da própria equipe do Ministério que veem com desconfiança esse tratamento da educação como um simples negócio, isso de acordo com relatos dessas pessoas à Folha de São Paulo.

No episódio do curso de direito da PUC, que o MEC desaprovou e lançou uma nota falando sobre os prazos, a pasta informou que tem aproximadamente 25.000 processos em tramitação para aprovação/renovação de cursos.

De acordo com o Professor Wilson Mesquita, que dá aula na Universidade Federal do ABC (UFABC), há um risco de fuga de pessoal do sistema que regula o Ensino Superior e terá possível impacto no quesito qualidade.

Como a acreditação de cursos acontece em outros países?

Nos países da União Europeia há uma padronização dos cursos superior, mas diferentes países têm diferentes formas de acreditar os cursos. Na Alemanha, por exemplo, a acreditação acontece por agências privadas.

Já nos Estados Unidos a acreditação de cursos superiores tem uma tradição de mais de 100 anos e é feita por agências privadas, que juntas formam a CHEA, uma organização privada que desempenha a função de aprovar novos cursos e renovar os já existentes. Estabelecido em 1996, o CHEA é o sucessor de várias associações não governamentais anteriores formadas para coordenar o processo de acreditação dos Estados Unidos para o ensino superior.

No Brasil, o MEC surgiu originalmente em 14 de novembro de 1930 (tem 90 anos), no início da Era Vargas.